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O Município de Mairipotaba vem a público comunicar a todos os beneficiários que receberam doação/ autorização de posse provisória de lote de propriedade do Municipio e que no prazo de 06 (seis) meses não tenham efetivamente tomado posse e iniciado as obras de edificação, que nos termos do § 3• do artigo 2° da Lei 034/ 1979, a autorização de posse torna-se sem efeito e o imóvel é automaticamente reincorporado ao patrimônio público disponível, restando nulo todos os atos pertinentes.

Mairipotaba, 27 de julho de 2020.

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A Lei Orçamentária Anual, ou LOA, é um instrumento pelo qual o poder público faz a administração dos recursos oriundos de impostos e afins. Ela é proposta todos os anos pelo Poder Executivo (prefeitos) e precisa ser aprovada pelo Legislativo (vereadores).

A LOA é o que regula o orçamento dos órgãos públicos. Ela é necessária para que não haja descontrole nas contas. Todos os municípios brasileiros precisam fazer sua própria Lei Orçamentária Anual todos os anos.

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